O prefeito de Arapoti, Braz Rizzi enviou para ser aprovado pela Câmara de Vereadores o Anteprojeto de lei complementar sob o Nº 002/2017 que trata do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) mas o que seria isso, e como isso mexe com a sua vida financeira?
O REFIS, nada mais é que o parcelamento das dívidas de tributos atrasadas na prefeitura, por exemplo a dívida do IPTU que estão atrasadas e classificadas como “dívida ativa”. O parcelamento é um pedido da comunidade em geral, que não aguenta mais ter que pagar de imediato as dividas do IPTU, pois o que determina a legislação tributária, é que o prefeito é obrigado a ajuizar as dívidas atrasadas (enviando isso para cobrança judicial), obrigando assim a população a pagar suas dívidas. Isso causa uma tremenda “dor de cabeça” para as famílias que se encontram em dificuldades financeiras para quitar tais cobranças, sejam por desemprego, ou doença, assim desequilibrando as finanças não podendo honrar com os compromissos de pagar seus impostos.
Com o REFIS os contribuintes terão prazos para liquidarem a dívida ativa, pois poderão ser divididos em até sessenta vezes, aliviando o peso de ter que pagar em uma vez só por causa da cobrança judicial.
Segundo o que dizem nos corredores da prefeitura, após o setor de finanças ver as lamentações da população na matéria postada pelo Voz do Povo no dia 19 de Fevereiro com o titulo "PREFEITURA NÃO PERDOA DIVIDAS E POPULAÇÃO MAIS CARENTE SOFRE COM O ALTO VALOR DAS TAXAS DO CARTÓRIO", conversaram com o prefeito que resolveu a fazer o anteprojeto em questão, que foi encaminhado a Câmara municipal na ultima sexta-feira dia 24/03 para ser votado e aprovado ou não pelos vereadores.
VEJA O QUE DIZ O PROJETO:
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