TCE-PR DÁ PRAZO PARA ARAPOTI APRESENTAR DEFESA SOBRE AS CONTAS DE 2025

A equipe técnica do Tribunal opinou pela irregularidade das contas. O despacho abriu prazo de 15 dias para a Prefeitura se manifestar.

Imagem Ilustrativa: Voz do Povo (IA)

Da Redação | Por José Adão

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a intimação da Prefeitura de Arapoti para apresentar defesa no processo de prestação de contas de 2025. A medida foi tomada pelo conselheiro Fabio de Souza Camargo após a Coordenadoria de Contas, unidade técnica do Tribunal, opinar pela irregularidade das contas do exercício. O despacho é de 24 de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR em 3 de novembro de 2026.


O despacho menciona que a análise técnica examinou a execução do orçamento, as finanças do município e os resultados da gestão em diferentes áreas. O documento publicado, porém, não detalha os apontamentos que levaram à manifestação da equipe técnica. A íntegra da Instrução nº 2290/2026, que reúne esses detalhes, não foi localizada na consulta pública acessada pela reportagem.


A Prefeitura tem 15 dias para apresentar defesa, conforme o despacho. Depois dessa etapa, o processo deverá retornar à Coordenadoria de Contas e seguir para manifestação do Ministério Público de Contas. Na consulta ao processo feita em 15 de novembro, não foi localizada decisão posterior sobre o mérito. A manifestação da equipe técnica, portanto, não significa que as contas tenham sido reprovadas.




PROCESSO N.º: 214563/26
ORIGEM: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
INTERESSADOS: IRANI JOSE BARROS
PROCURADORES:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO N.º: 1731/26

Tratam os autos da Prestação de Contas do Prefeito Municipal do Município de Arapoti, referente ao exercício financeiro de 2025. Considerando o contido na Instrução n.º 2290/26 (peça 13), da Coordenadoria de Contas, bem como, o opinativo pela irregularidade das contas constante da mesma Instrução (peça 13, fl. 46), compreendo necessária a intimação da municipalidade para que, querendo, apresente contraditório acerca dos resultados obtidos e dos apontamentos que fundamentaram o referido opinativo, em especial quanto aos resultados dos itens de análise que subsidiaram o Opinativo sobre a Execução Orçamentária e Financeira e o Opinativo sobre os Resultados da Atuação Governamental por Área (peça 13, fl. 46 e 47). Dessa forma, encaminhem-se os autos à Diretoria de Protocolo para que promova a intimação, por meio de comunicação processual eletrônica, do Município de Arapoti, na pessoa de seu representante legal, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Contas e, após, ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações. Publique-se.

Curitiba, 24 de outubro de 2026.
FABIO DE SOUZA CAMARGO Conselheiro 

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