MPPR RECOMENDA SUSPENSÃO DE AUMENTO SALARIAL DE VEREADORES E PREFEITO DE ARAPOTI

Foto: José Adão/Voz do Povo.

O Voz do Povo solicitou oficialmente informações à assessoria de imprensa do Ministério Público do Paraná (MPPR) sobre uma possível redução nos salários de vereadores, prefeito, vice e secretários municipais de Arapoti — e a resposta confirma que o caso é alvo de investigação pela Promotoria de Justiça local.

Segundo o MPPR, foi instaurado o Inquérito Civil nº 0009.25.000283-0, a partir de uma representação anônima recebida em 3 de junho de 2025, relatando o aumento dos subsídios de agentes políticos de Arapoti em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As majorações foram aprovadas por meio das Leis Municipais nº 2347/2024 e nº 2348/2024, votadas e sancionadas no dia 30 de dezembro de 2024, poucos dias antes do fim do exercício financeiro — o que configura possível violação ao artigo 21, inciso II, da LRF, que proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular de cada Poder.

MPPR recomenda suspensão e devolução dos valores

Em razão dessa apuração, o Ministério Público expediu uma Recomendação Administrativa orientando o Município e a Câmara de Vereadores de Arapoti a regularizarem a situação.

O documento pede a suspensão imediata do pagamento dos subsídios majorados e também a restituição dos valores que já teriam sido pagos com base nas leis questionadas.

A recomendação enfatiza que a restrição se aplica inclusive quando o aumento é aprovado para vigorar apenas no mandato seguinte, e que o descumprimento pode gerar responsabilidade administrativa e financeira.

Câmara e Prefeitura pedem mais prazo

Até o momento, as medidas recomendadas pelo MPPR ainda não foram acatadas. De acordo com o órgão, tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de Arapoti solicitaram dilação de prazo para apresentar suas manifestações quanto ao acatamento — ou não — da recomendação.

Com isso, a Promotoria de Justiça aguarda as respostas para definir os próximos passos do inquérito, que poderá evoluir para ação judicial, caso as orientações não sejam cumpridas.