CMDCA de Jaguariaíva decide pela perda de mandato de conselheiro tutelar após processo administrativo

Vista aérea da Praça Getúlio Vargas e parte da cidade | Foto: Viagens e caminhos.

Da redação / Por José Adão

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Jaguariaíva deliberou, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2025, pela perda de mandato de um conselheiro tutelar do município, após a conclusão de um processo administrativo unificado instaurado para apurar possíveis condutas irregulares no exercício da função pública.

A decisão foi tomada durante sessão realizada na sala de reuniões dos conselhos municipais, com a presença de todos os membros do CMDCA e de representante do Ministério Público, que acompanhou o andamento do procedimento. O relatório conclusivo do processo foi apresentado pela Comissão Processante 001/25, presidida por Simone Leite Cunha, e submetido à votação dos conselheiros.

Segundo o documento oficial, o procedimento seguiu os princípios da publicidade, moralidade, legalidade e eficiência, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.743/2018, que regulamenta a atuação dos conselheiros tutelares e estabelece penalidades para casos de descumprimento das normas.

Após leitura do relatório e manifestação dos membros, o CMDCA votou de forma secreta sobre a penalidade sugerida. O resultado foi 10 votos favoráveis à perda de mandato, 1 voto contrário e 1 nulo, confirmando a decisão por ampla maioria.

O processo foi conduzido com base em fatos apurados desde a abertura da denúncia, incluindo análises e pareceres técnicos emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Mulher (SEDESM) e acompanhamento do Ministério Público local. O relatório destacou a importância do respeito aos deveres éticos e administrativos dos membros do Conselho Tutelar, que desempenham papel essencial na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Com a decisão, o CMDCA determinou que o conselheiro afastado seja formalmente notificado e que o resultado da votação seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal para as providências legais e publicação oficial da ata.

A ata da reunião foi assinada por todos os membros presentes, incluindo a presidente Simone Leite Cunha, e encontra-se registrada junto ao Conselho Municipal.

Fonte: Diario Oficial da Câmara Municipal de Jaguariaíva.