A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nesta segunda-feira (04) uma reunião com representantes do corpo técnico da Prefeitura Municipal, do Instituto de Previdência (IPSM)e do Sindicato dos Servidores para discutir o Projeto de Lei 2537/24. O projeto propõe o parcelamento dos débitos do Município junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), medida que busca regularizar a situação financeira do Município perante o sistema de previdência e garantir a sustentabilidade do fundo previdenciário dos servidores.
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Durante a reunião, os membros da CCJ e os representantes dos órgãos envolvidos analisaram as principais diretrizes e impactos do parcelamento proposto. A equipe técnica da Prefeitura destacou a necessidade do parcelamento para assegurar o equilíbrio financeiro do Município e evitar sanções administrativas.
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“Nosso objetivo é, através do diálogo claro e transparente, garantir que a Prefeitura honre seus compromissos firmados com o IPSM sem que os investimentos municipais e outros compromissos financeiros fiquem prejudicados”, explicou o vereador Lelo Ulrich que compõe a comissão.
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O projeto de lei ainda será avaliado pela CCJ, que dará parecer técnico sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Após essa etapa, o projeto seguirá para discussão e votação em plenário. A CCJ ressaltou a importância do diálogo entre as partes envolvidas para alcançar uma solução que beneficie tanto o equilíbrio financeiro do Município quanto a segurança previdenciária dos servidores municipais.
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