Foi publicada nesta semana a Lei 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e, entre outras medidas, torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos.
A legislação foi batizada "Lei Henry Borel", em homenagem ao menino morto em 2021, no Rio de Janeiro, em decorrência de agressões.
A lei | O crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. O texto classifica o homicídio contra menor de 14 anos como um tipo qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de um 1/3 à metade se a vítima for pessoa com deficiência ou tiver doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. O aumento será de até 2/3 terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou, por qualquer outro modo, tiver autoridade sobre ela.
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Mais informações na Agência Senado: https://www12.senado.leg.br/.../sancionada-lei-henry...
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