Na ultima sexta-feira (29) a Prefeitura Municipal de Arapoti (Eles dizem que foi a Caixa Econômica) depositou em duplicidade os salários dos servidores municipais e alguns deles já usaram parte ou o total depositado de forma errônea.
A grande preocupação dos servidores é como ficaria a situação ao final do mês de Fevereiro/2021, Se os mesmos ficariam sem salario.
Para esclarecer a situação o Voz do Povo foi atrás de alguns Advogados e eles foram unanimes em dizer que existe uma lei que regulamenta esta situação.
Veja oque diz a lei nº 10.820/2003
O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.
Desta forma os servidores que usaram o dinheiro não sofrerão sanções, pois o dinheiro foi colocado em sua conta pela empresa (No caso a Prefeitura ou a Caixa econômica) de “livre e espontânea vontade”. Na verdade foi um erro; mas não por parte do servidor.
O servidor que usou o dinheiro depositado em sua conta; vai poder pagar em parcelas, pois em hipótese alguma a prefeitura vai poder deixar o servidor sem salário em fevereiro. E em alguns casos o servidor vai ser chamado para fazer um acordo que fique bom para ambos os lados.
0 Comentários
Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
Emoji