SERVIDOR QUE USOU O DINHEIRO DEPOSITADO EM DUPILCIDADE PELA PREFEITURA PODE PAGAR PARCELADO.


Na ultima sexta-feira (29) a Prefeitura Municipal de Arapoti (Eles dizem que foi a Caixa Econômica) depositou em duplicidade os salários dos servidores municipais e alguns deles já usaram parte ou o total depositado de forma errônea.

A grande preocupação dos servidores é como ficaria a situação ao final do mês de Fevereiro/2021, Se os mesmos ficariam sem salario.

Para esclarecer a situação o Voz do Povo foi atrás de alguns Advogados e eles foram unanimes em dizer que existe uma lei que regulamenta esta situação.

Veja oque diz a lei nº 10.820/2003
O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.

Desta forma os servidores que usaram o dinheiro não sofrerão sanções, pois o dinheiro foi colocado em sua conta pela empresa (No caso a Prefeitura ou a Caixa econômica) de livre e espontânea vontade. Na verdade foi um erro; mas não por parte do servidor. 

O servidor que usou o dinheiro depositado em sua conta; vai poder pagar em parcelas, pois em hipótese alguma a prefeitura vai poder deixar o servidor sem salário em fevereiro. E em alguns casos o servidor vai ser chamado para fazer um acordo que fique bom para ambos os lados.

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