MINISTERIO PUBLICO ABRE INQUERITO CIVIL PUBLICO PARA INVESTIGAR A AGLOMERAÇÃO NA INAUGURAÇÃO DA CRECHE NO ARATINGA.



O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil contra a Prefeita Nerilda Penna, que estaria descumprindo os decretos vigentes que versam sobre o isolamento social e a aglomeração de pessoas por conta do novo coronavírus. Conforme a denúncia, na última sexta-feira (19) houve a inauguração de uma creche (CMEI HELENA PAVINSK BARCHECHEM) no Jardim Aratinga onde segundo a denúncia ouve aglomeração, não autorizada pelas autoridades da vigilância em Saúde.

A denúncia recebida pelo Ministério Público versa que o evento citado ocorreu nas dependências do CMEI situado na Rua Célio Augusto Bonardi, no inicio da noite do dia 19/06/2020, sendo que o evento contou com a participação de mais de cinco (5) pessoas e que isso vai de encontro ao próprio Decreto 5.584/2020 da prefeita. 

Art. 3º Ficam estabelecidas no âmbito do Município de Arapoti, as seguintes medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19): 

(...) 

II - suspensão de eventos e atividades públicas e privadas em locais fechados com aglomeração de pessoas sejam governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAPOTI (PR) aglomeração como festas de aniversário, confraternizações, encontros de amigos, etc. acima de 5 pessoas, sob pena de responsabilização, nos termos legais.

Agora a prefeita e o município de Arapoti terão que responder pelo ato.

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