VOZ DO POVO PROTOCOLA PEDIDO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI NO MINISTÉRIO PÚBLICO.


Após o Voz do Povo solicitar junto a câmara Municipal de Arapoti documentação referente a remuneração dos servidores que ali trabalham e ter o pedido negado, não ouve outra alternativa a não ser procurar a justiça. 

Na ultima segunda-feira (03) nossa equipe protocolou junto ao Ministério Público um pedido para que o promotor de justiça intervenha, e solicite os documentos que a Câmara Municipal de Arapoti, se negou a nos entregar. (Disse que precisava de um parecer jurídico e que não poderia ser feito o parecer neste momento). 

Veja oque diz a lei de acesso a informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. 

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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