Aconteceu no inicio da tarde desta sexta-feira (28), a cerimônia que oficializou a entrega de um parquinho infantil comprado com recursos arrecadados em condenações criminais, cujas penas de privativas de liberdades foram substituídas por prestações pecuniárias (multas), pela Comarca de Arapoti.

A solenidade foi comandada pelo Juiz de Direito da Comarca de Arapoti, Doutor Djalma Aparecido Gaspar Junior. Além do Juiz, estiveram presentes, o promotor de justiça Doutor Esdras Soares Vilas Boas Ribeiro, A presidente do Conselho da Comunidade, Karen C. de Souza, A diretora do CEI Nosso Cantinho e funcionários. 

“Os recursos estão sendo doados para entidades filantrópicas que realizaram um prévio cadastro, apresentaram projetos e agora os projetos selecionados estão recebendo os recursos respectivos”, explicou o juiz.

E emendou: “Outras instituições já receberam doações. Entre elas, a Casa Lar, O Lar Recanto do Idoso, a APAE. Isso é o reconhecimento pelo trabalho realizado por essas instituições social”. 


A lei
As penas alternativas são sanções de natureza criminal diversas da prisão, podendo ser classificadas como restritivas de liberdade, restritivas de direitos, pecuniárias ou de tratamento. Vale ressaltar que a pessoa condenada numa pena pecuniária, não está livre de condenação. Ele não é mais réu primário e a pena passar a fazer parte de seus registros de antecedentes. O recolhimento e a destinação dos valores provenientes da aplicação das penas de prestações pecuniárias estão previstos no Código Penal Brasileiro e a forma de destinação prevista na Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Antes os juízes destinavam os recursos de maneira aleatória, sem criar uma política pública efetiva. Por exemplo, a pessoa era condenada por um crime de menor potencial ofensivo e a pena era doar cestas básicas para uma instituição que o juiz indicava. A resolução do CNJ estabeleceu que esses recursos fossem acumulados todos em uma conta única da comarca e depois destinado a projetos e instituições que beneficiem a sociedade.


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