CÂMARA DE VEREADORES VOTA REPOSIÇÃO INFLACIONARIA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA QUINTA-FEIRA (10).


O Presidente da Câmara Municipal de Arapoti, o vereador Marineo Ferreira, convocou os vereadores para uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (10), às 17 horas, na qual será votada a reposição inflacionária anual dos salários de Prefeito, vereadores e servidores públicos. 


Segundo o que dizem os vereadores, “a reposição da inflação anual é uma exigência da Constituição Federal, para todos os trabalhadores brasileiros, do setor público ou privado”. Entretanto, há controvérsias em relação ao tema, do ponto de vista jurídico.

O inciso X do Artigo 37 da Constituição garante a reposição salarial anual aos servidores. O mesmo, porém, não se aplicaria aos que ocupam mandato eletivo, porque o Artigo 29 da Carta Magna determina que o subsídio dos vereadores deve ser fixado na legislatura anterior para valer na subsequente.

O argumento, geralmente utilizado pelos vereadores, é de que, por se tratar de reposição, e não reajuste, o aumento é válido, e a prática é comum nas câmaras de vereadores. Entretanto, em outros anos, a proposta já foi barrada. Atualmente, os vereadores em Arapoti têm um vencimento bruto mensal de R$ 5.205,82, e pode ser que eles votem em favor da reposição inflacionaria em seus subsídios. A reposição inflacionária dos servidores públicos é mais do que justa e deve ser aprovada sim, mas cargos comissionados e eletivos devem continuar como estão! Pois já ganham mais que deveriam pelo "desserviço" que prestam ao município.

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