Prefeitura e Ministério Público realizam audiência pública com servidores em Ibaiti


Foi no Ginásio de Esportes Petezão. Reunião tratou de medidas que visam adequar a Administração pública ao art. 37 da CF.

Aconteceu na noite de segunda-feira (30), no Ginásio de Esportes Petezão, uma audiência pública com os servidores municipais de Ibaiti.

A reunião foi convocada pela Promotoria de Justiça de Ibaiti e teve a participação do prefeito municipal Antonely de Carvalho, o Dr. Antonely, o vice prefeito Ulisses Mingote, o procurador geral do município, Juventino Antônio de Moura Santana, a procuradora da Câmara Municipal e vereadores. A audiência foi coordenada pela promotora de Justiça Dunia Serpa Rampazzo e teve a finalidade de comunicar aos funcionários da administração municipal sobre a Recomendação Administrativa feita pelo Ministério Público do Estado do Paraná no tocante à necessidade de regularização de diversas situações no âmbito do Poder Executivo Municipal, dentre elas: corte do pagamento de gratificações e horas extras ilegais, demissão de servidores contratados de forma irregular e sem concurso público, fiscalização da jornada de trabalho dos servidores mediante instalação de ponto eletrônico e realização de testes seletivos e concurso público.

Tais medidas visam adequar a Administração Pública Municipal ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, otimizando o princípio da legalidade e moralidade ao cortar as gratificações e horas extras ilegais, o princípio da impessoalidade ao demitir os servidores contratados de forma ilegal e recomendar a realização de testes seletivos e concurso público, bem como o princípio da eficiência, ao se exigir o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em lei, mediante fiscalização com ponto eletrônico.

As dependências do ginásio ficaram tomadas pelos servidores que mesmo com chuva participaram da Audiência.




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