O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (6), a proposta de reforma da Previdência. A medida é uma das apostas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas brasileiras, e já é pauta de discussões entre economistas. 
Entre as principais mudanças propostas está a fixação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. O tempo mínimo de contribuição foi de 15 para 25 anos. Além disso, o trabalhador que quiser se receber a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos. 

Para o economista Roberto Piscitelli, membro da Comissão Política Econômica do Conselho Federal de Economia, Cofecon, as mudanças não serão eficazes para reequilibrar as contas brasileiras. Pelo contrário: o economista acredita que a medida pode aumentar as desigualdades sociais já existentes no Brasil. 

“Uma coisa é a expectativa de vida no Brasil, que está aumentando como no mundo inteiro. Temos que fazer ajustes? Temos. Agora, atenção: ao fixar 65 [anos], você na realidade está praticamente condenando o grupo mais pobre da sociedade, mais desprotegido, a morrer trabalhando. Essa pessoa, provavelmente, só conseguiria se aposentar depois de morta. E isso nas piores condições físicas, devido à natureza do trabalho que essa gente mais pobre, com tarefas mais desgastantes exerceu durante toda a sua vida, ou boa parte da sua vida”. 

A medida propõe uma regra de transição para os trabalhadores que já estão próximos de se aposentar. De acordo com a regra, os homens que estiverem com 50 anos ou mais e as mulheres com 45 anos ou mais vão poder se aposentar pelas regras atuais, pagando uma espécie de “pedágio” de 50 por cento sobre o tempo que faltava para a aposentadoria. Por exemplo: se faltava um ano para se aposentarem, vão ter que trabalhar um ano e meio.

Na avaliação do economista Roberto Piscitelli, se aprovada no Congresso Nacional, a reforma da Previdência pode gerar impactos negativos à economia em curto prazo. Isso porque as mudanças constantes e as incertezas quanto ao futuro aceleram os pedidos de aposentadoria, pois as pessoas têm receio de que novas alterações venham retirar direitos ou criar novas regras de transição

“Provavelmente uma deterioração dos serviços públicos. Você vai perder uma porção de gente. De modo geral gente mais velha, mais experiente. Alguns, provavelmente que ocupam cargos, chefias, assessoramentos... E você ou repõe essa gente: faz concurso e contrata mais gente e vai aumentar a despesa. Ou, então, vai permitir que o nível da qualidade dos serviços caia muito. Então você vai passar a pagar para essa gente não trabalhar. Aquilo que você podia fazer perfeitamente mantendo-as em atividade. Estimulando-as a não se aposentarem.”

A reforma da Previdência Social foi encaminhada à Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição número 287. Se aprovada, a nova norma vai atingir trabalhadores dos setores público e privado. A única categoria que não será afetada é a dos militares.
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