PREFEITO DE ARAPOTI SERA INVESTIGADO POR COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES.
terça-feira, junho 07, 2016
A Câmara de vereadores de Arapoti em sessão ordinária do dia (06) votou o requerimento de n. 22/2016, solicitando a abertura de uma comissão especial que será instaurada e nomeada pelo Presidente da Câmara vereador Wesley Carneiro Ulrich: votaram a favor da CEI os vereadores: Luís Carlos Moreira, Nelson Marcolino de Aguiar, Wesley Carneiro Ulrich e Joao Maria Bueno Bonfim (que foi um voto denominado de “Minerva”, pois ele assumiu os trabalhos da mesa em virtude de o requerimento ser assinado também pelo presidente da Câmara). Votaram contra a instauração da comissão especial os vereadores: Claudinei José Moreira (Todynho), Marineo João Mendes Ferreira e Nerilda Pena. O motivo da instauração da CEI: como divulgamos aqui: seriam as supostas “Irregularidades cometida pela Administração de Braz Rizzi, descumprindo segundo os vereadores o artigo 101. Inciso X e XXX da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno no Artigo 233 e 234, em especial”.
Após aprovada a instauração da Comissão, o presidente da câmara deverá nomear 3(três) vereadores para iniciarem os trabalhos conforme Regimento Interno da Casa e legislação pertinentes os vereadores nomeados, terão um tempo de 90 dias para concluírem os trabalhos que deverá ou não ser estendido por mais 90 dias conforme solicitação da camisão.
Um dos princípios da administração pública é a legalidade. Existe lei que determina prazo ao prefeito para responder aos requerimentos da câmara de vereadores. E, ao não responder, é, em tese, violado este princípio. Não importando qual seja o assunto do requerimento.
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