SECRETARIA DE ESPORTES DE ARAPOTI PRETENDE GASTAR MAIS DE 80 MIL SÓ COM ARBITRAGEM.


A LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Este é um pequeno resumo do preâmbulo da lei de licitação, que de acordo com a lei de transparência, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regem também que todas as licitações devem ser divulgadas nos sites das entidades, seja Câmara de Vereadores, Prefeituras, Poder Judiciário, em fim todos os órgãos públicos da federação tem que publicarem suas licitações.


Observando a licitação da Secretaria de Esporte de Arapoti para o ano de 2016, o PREGAO PRESENCIAL Nº 04/2016-PMA PROCESSO Nº 12/2016-PMA Observou que ela pretende gastar mais de 80 mil reais só com árbitros, ou seja, para atender os jogos de diversas modalidades, idades e categorias; divulgado no calendário de evento da própria secretaria.

Bem, cada arbitro em determinada partida receberão a média de R$: 100,00, e dependendo da quantidade de partidas que apitarem por dia, receberão entre R$: 200,00 ou 300,00 reais.

A licitação que cumpriu todos os tramite do certame licitatório, esta publicada no site da Prefeitura Municipal de Arapoti, e, diga-se de passagem, cumpriu todas as exigências legais.

Mas não é sobre isso que queremos falar, o que digo é que no convite participou só uma entidade, isso é estranho, porque se é divulgado deveriam participar mais entidades ou empresas do ramo. O que temos a dizer é que nas próximas licitações se tomem mais cuidados com isso, não pode só uma empresa, ganhar licitações para arbitragem em Arapoti, pois se continuar desta maneira irá sem duvidas cair em “vicio” em todas as licitações para arbitragem em Arapoti. 

O pior de tudo é que se forem os mesmos árbitros que estamos acostumados a ver apitando; e em alguns casos são funcionários da prefeitura que principalmente no JEP'S (Jogos Escolares do Parana) não poderiam estar apitando e ganhando, pois já são remunerados pela prefeitura e os jogos acontecem em horário escolar.  E não adianta desculpa de estar descontando horas extras ou que esta de ferias... Não PODE!!!! 

FICAREMOS DE OLHO NO JEP’S

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