Mudança no Regimento Interno foi publicada nesta terça-feira (17). Moções de pesar ficam fora do limite anual.
Da Redação | Por José Adão
A Câmara Municipal de Arapoti estabeleceu novas regras para a apresentação e a votação de moções. A partir de agora, cada vereador poderá figurar como autor de até duas moções por ano, com exceção das moções de pesar. Outra mudança determina que apenas uma moção poderá ser apreciada em cada sessão plenária.
As medidas constam na Resolução nº 0186/2026, publicada na edição de terça-feira, 17 de novembro, do Diário Oficial do Município. De autoria da Mesa Diretora, a alteração foi aprovada pela Câmara e promulgada pelo presidente do Legislativo, Maicon Jean Pot.
A resolução modifica o artigo 126 do Regimento Interno, que trata das moções. Além de estabelecer o limite anual, o documento esclarece como será feita a contagem quando uma mesma homenagem tiver a assinatura de vários vereadores: nesses casos, a moção será contabilizada apenas para o primeiro autor.
Isso significa que a participação de um vereador como coautor de uma moção apresentada por outro parlamentar não será descontada de seu limite anual. Já as moções de pesar, utilizadas para manifestar condolências por um falecimento, não entram na contagem das duas propostas permitidas por ano.
O texto também mantém a previsão de que a moção seja votada como primeiro item da ordem do dia e entregue ao homenageado, ou ao seu representante, logo após a aprovação. Essa regra já constava no Regimento e foi preservada na nova redação.
Com a mudança, as homenagens passam a ter uma quantidade definida tanto por autoria quanto por sessão. Mesmo que existam várias propostas, o novo texto permite a apreciação de somente uma delas em cada sessão plenária.
A nova resolução representa uma mudança nas regras que orientam essa atividade dos vereadores. Conforme o documento, as alterações entraram em vigor na própria data da publicação, em 17 de novembro de 2026.
Fonte: Diário Oficial de Arapoti, edição nº 2178, página 13 — Resolução nº 0186/2026.





































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