LEI SANCIONADA AMPLIA TETO DO MEI A PARTIR DE 2027 E PREVÊ PERDÃO DE DÍVIDAS

Limite anual será de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. Norma também amplia a possibilidade de contratação de empregados.

Imagem Ilustrativa: Voz do Povo (IA).


Da Redação | Por José Adão

Foi sancionada a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas previdenciárias com a União e permite a contratação de até dois empregados, conforme as condições previstas na legislação.


A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada na quarta-feira, 21 de outubro, em edição extra do Diário Oficial da União. Embora a norma tenha entrado em vigor com a publicação, as mudanças têm datas diferentes para começar a produzir efeitos.


O teto de faturamento permanece em R$ 81 mil durante 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite previsto será de R$ 110 mil anuais. Em 1º de janeiro de 2028, passará para R$ 140 mil. O enquadramento continuará dependendo do cumprimento dos demais requisitos da categoria.

A ampliação dos limites está condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029. Para quem iniciar as atividades durante o ano, haverá cálculo proporcional ao período de funcionamento.


A legislação também prevê, a partir de 2027, a possibilidade de contratação de até dois empregados, observadas as regras aplicáveis ao MEI. A remuneração prevista é de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria profissional.


PERDÃO DE DÍVIDAS TEM CONDIÇÕES
A remissão contempla débitos previdenciários federais abrangidos pela lei até 13 de outubro de 2026, incluindo multas, juros e encargos relacionados. A medida alcança dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa da União, inclusive aquelas incluídas em parcelamentos ou em cobrança judicial. Não haverá devolução dos valores já pagos.


A manutenção do benefício exige o pagamento em dia das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A baixa dos débitos depende de requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas, do cumprimento das exigências de desistência previstas no texto. Os procedimentos serão disciplinados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


As disposições sobre a remissão produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A legislação também modifica regras para ampliar a participação de pequenos negócios em compras públicas.


O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, aprovado pelo Senado em 15 de outubro, com relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Fontes: Agência Senado e Lei Complementar nº 238/2026.

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