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As eleições municipais de 2024 estão chegaram e com elas surge a distribuição de "santinhos" pelos candidatos, que muitas vezes acabam sendo jogados dentro dos portões de nossas casas. Mas o que diz a lei sobre isso?
De acordo com a legislação eleitoral brasileira, a prática de jogar panfletos ou qualquer tipo de material de propaganda eleitoral dentro de propriedades particulares é proibida. Essa prática é considerada invasão de domicílio e pode ser penalizada.
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Os "santinhos" devem ser entregues de forma respeitosa e sem invadir a privacidade dos eleitores. Os candidatos são obrigados a respeitar as normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral, que visam garantir um processo eleitoral justo e equilibrado.
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Caso você encontre algum "santinho" jogado dentro de sua propriedade, é importante registrar o ocorrido e denunciar às autoridades eleitorais locais. Eles têm o poder de tomar as medidas necessárias para coibir essa prática e responsabilizar os candidatos infratores.
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Portanto, nessas eleições municipais, lembre-se de que é direito do eleitor receber informações sobre os candidatos, mas também é direito dele ter sua privacidade preservada. Denuncie as invasões e ajude a garantir um processo eleitoral mais transparente e justo.
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