Brasil 61 explica quem terá direito ao benefício, percentual de devolução de acordo com produto — e quando as mudanças passam a valer
Cada vez mais popular nas relações comerciais entre vendedores e consumidores, o cashback — mecanismo de devolução de parte do dinheiro ao cidadão — é uma das novidades do sistema tributário aprovado no fim do ano passado. Com a apresentação do projeto de lei complementar que detalha como vai funcionar o novo modelo de cobrança de impostos, o Brasil 61 explica quem terá direito ao benefício, qual o percentual de devolução e a partir de quando as mudanças passam a valer.
Segundo a Emenda Constitucional 132 de 2023 — que trata da reforma tributária — o principal objetivo do cashback é reduzir as desigualdades de renda. De acordo com o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional, terão direito ao benefício as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo — o equivalente a R$ 706 atualmente.
Isso significa que, em uma casa com quatro pessoas, por exemplo, a soma da renda delas não poderá ultrapassar R$ 2.824 para que tenham acesso ao cashback. Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, o recorte de renda estabelecido pelo governo deixa de fora parte da população que tem poucos recursos.
"Será que quem ganha mil reais não deveria estar nessa conta? Será que o salário mínimo já não é uma consideração de que quem ganha abaixo desse valor deveria ser considerado baixa renda? Não seria melhor aumentar um pouco esse limite tendo em vista que o grau de pobreza — meio salário mínimo — parece pagar a baixíssima renda, mas a baixa renda pode ficar fora?, questiona.
O advogado Thulio Carvalho, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), diz que a exigência de inscrição no CadÚnico para o recebimento do cashback tem algumas lacunas, mas não é problemática.
"Fazer a seleção do público-alvo dessa política pública a partir do CadÚnico significaria excluir todos aqueles que estão marginalizados na sociedade que nem CadÚnico tem, que nem sabem que isso pode gerar benefícios, como o cashback. Mas, por outro lado, é residual a população de baixa renda que não pertence ao CadÚnico. A gente tem que presumir que quem precisa vai atrás."
Mas ele lembra que isso impactaria a alíquota de referência do IVA (CBS + IBS), hoje estimada pelo Ministério da Fazenda em 26,5%. "Limitar o universo de beneficiários do cashback tem a ver também com a necessidade de preservar uma alíquota geral que seja considerada razoável. 26,5% é a estimativa do governo. Mais meio ponto percentual é igual a 27%, a maior alíquota do mundo de IVA."
Percentual de cashback
No novo modelo de impostos sobre o consumo, IPI, PIS e Cofins dão lugar à CBS. Já o ICMS e o ISS saem de cena para a chegada do IBS.
Segundo o texto, os consumidores vão receber 100% da CBS e 20% do IBS de volta quando comprarem botijão de gás. Já no consumo de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, haverá devolução de 50% da CBS e 20% do IBS. Para os demais bens e serviços, o cashback será de 20% do valor da CBS e do IBS.
Bianca Xavier explica que a devolução de 20% do valor dos tributos se aplica a todos os bens e serviços, exceto aqueles que sejam considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, taxados pelo Imposto Seletivo. "O que ele está dizendo é que o IBS e a CBS vão ser devolvidos para todos os produtos, menos se o consumidor comprar embarcação, carro, cigarro, bebida alcoólica e bebida açucarada. Comprou computador, picanha, vai ter direito à devolução de 20%", exemplifica.
A União poderá aumentar os percentuais de cashback da CBS, enquanto estados e municípios poderão fazer o mesmo com o IBS.
Quando se tratar das contas de água, luz e gás, o texto diz que o cashback deverá ser concedido no momento em que houver a cobrança junto ao consumidor — ou seja, na fatura. O mesmo poderá se aplicar ao fornecimento de outros bens e serviços cujo período de pagamento é mensal, como a conta de internet, por exemplo.
Para os demais casos, o projeto de lei estabelece que o governo deverá disponibilizar os valores para o agente financeiro até 15 dias após a compra do bem ou serviço. O agente financeiro, por sua vez, terá 10 dias para transferir o cashback para os beneficiários.
Bianca Xavier acredita que o agente financeiro será a Caixa Econômica Federal, uma vez que o banco já faz o repasse de benefícios sociais para inscritos no CadÚnico, como do Bolsa Família. "A pessoa vai pagar o produto. O Comitê Gestor pega esse dinheiro do tributo, vai mandar para o agente financeiro o cashback, que vai colocar isso no cartão para o cidadão", explica.
Segundo o texto escrito pelo Ministério da Fazenda, os cidadãos terão no máximo 24 meses (dois anos) para utilizar os créditos, mas a Receita Federal e o Comitê Gestor de estados e municípios ainda vão poder diminuir esse limite.
A devolução de parte da CBS aos consumidores de baixa renda começa em janeiro de 2027. Já o estorno de parte do IBS, a partir de janeiro de 2029. Os prazos foram definidos com base no calendário de transição do atual modelo para o futuro modelo de tributação.
Fonte: Brasil 61
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