TCE determinou prazo para que Jaguariaíva atualize seu plano municipal de saneamento básico - Foto: Divulgação
No caso de Jaguariaíva, eles ordenaram ainda que o município formalize, em até seis meses, a adesão a uma agência reguladora de saneamento básico, outra exigência do novo marco que não vinha sendo cumprida pelo ente, conforme verificado pela unidade técnica do Tribunal.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que as prefeituras de Jaguariaíva (Campos Gerais) e Marialva (Região Metropolitana de Maringá) atualizem, dentro do prazo de 12 meses, seus Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme previsto no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).
Os conselheiros tomaram a decisão ao julgarem procedentes duas representações resultantes de auditorias promovidas sobre o tema junto aos municípios pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) da Corte como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 do órgão de controle.
No caso de Jaguariaíva, eles ordenaram ainda que o município formalize, em até seis meses, a adesão a uma agência reguladora de saneamento básico, outra exigência do novo marco que não vinha sendo cumprida pelo ente, conforme verificado pela unidade técnica do Tribunal.
O mesmo prazo foi concedido ao Município de Marialva para que solicite ao Instituto Água e Terra (IAT) a outorga, ou a renovação de outorgas vencidas, para a operação das fontes de captação e lançamento de efluentes. O objetivo também é a correção de irregularidade encontrada em auditoria do PAF 2022.
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FONTE: AREDE PONTA GROSSA.
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