O Projeto de lei de n. 1.750/2016, que autoriza o chefe do poder executivo a DOAR um terreno para a ACISA ( Associação Comercial e Industrial de Arapoti), está causando muita discussão e dando “dor de cabeça”, para os vereadores, o fato é que o prefeito mandou através de Decreto a autorização para a associação construir a sua sede que fica próxima à antiga Casa da Cultura e com este documento em mãos foi iniciada e terminada a obra, a autorização não teve o aval da câmara de vereadores, e após receber o projeto, várias reuniões foram realizadas, e os pareceres das diversas comissões da câmara foram dados.
O assunto também foi alvo de uma investigação do Ministério Público, visto que um cidadão de nossa cidade indignado com a situação protocolou um pedido para que o mesmo acompanhasse todo o processo que até o momento não está concluído, mas a realidade é que o projeto de lei que autoriza o prefeito a ceder o terreno, está agora prestes a entrar na pauta para ser votado pelos vereadores, mesmo sem a anuência do Ministério Público.
Todas as doações ou cessões realizadas pelo município, pela lei maior que é a LEI ORGÂNICA deve ter a anuência da câmara de vereadores, e o processo de doação para a ACISA até o momento não tem esta autorização, e isso diante do Tribunal de Conta do Estado é motivo suficiente para a reprovação das contas públicas e um processo administrativo contra o executivo caso o projeto não seja aprovado.
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