A Lei n° 12.305, sancionada em 2 de agosto de 2010, institui a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre outras coisas, a PNRS prevê a eliminação dos lixões por todo o país e, também, a implantação de sistemas de reciclagem, reuso, compostagem, tratamento de resíduos e coleta seletiva em todos os munícipios brasileiros.
Às cidades, foi concedido o período de quatro anos, encerrado em 2 de agosto de 2014, para que se adequassem às exigências da legislação. Contudo, quando o prazo se esgotou, somente 40% dos municípios havia implementado ações capazes de atender a lei. A disposição irregular de resíduos é considerada crime ambiental e passível de multa.
A gestão adequada do lixo não promove apenas benefícios ao meio ambiente. O impacto social é grande também, uma vez que as cooperativas de valorização de resíduos abrem centenas de posições de trabalho. Com uma exigência maior sobre sistemas de reciclagem e afins, certamente novos centros serão abertos e mais empregos ofertados.
O fato é que, sancionada há quase oito anos, a Lei n° 12.305 alcançou resultados inexpressivos até o momento. A premissa da legislação é ótima, mas na prática ainda não promoveu grandes mudanças. E isso se deve a uma série de fatores.
É preciso haver um forte compromisso entre instituições públicas, iniciativa privada e sociedade para se fazer cumprir o que propõe a PNRS. No Brasil, em especial nas médias e pequenas cidades, falta conhecimento técnico e infraestrutura para atender as demandas da lei.
Cada município deve avaliar suas necessidades e criar uma logística de gestão de resíduos que se adeque a sua realidade específica, englobando todas as zonas de sua área. Não raro, percebemos que habitantes das regiões centrais e mais populosas têm mais acesso à coleta seletiva, por exemplo, do que aqueles que residem em regiões mais afastadas. E o que acontece com o lixo? É depositado em terrenos baldios e aterros irregulares, expondo o meio ambiente à contaminação e colocando, ainda, a saúde humana em risco.
Às indústrias, cabe assumir toda a responsabilidade sobre o produto que fabrica, inclusive com o fim de sua vida útil, adotando sistemas de logística reversa. Este é, aliás, um dos instrumentos da PNRS. Mas é sabido que grande parte das empresas, talvez a maioria, não coloca o princípio da logística reversa em prática.
À comunidade, como um todo, fica o dever de conhecer melhor a legislação, cobrar sua aplicabilidade e se comprometer em ter uma atitude proativa em relação ao meio ambiente. Todos, sem exceção, só têm a ganhar com o apoio e incentivo às iniciativas sustentáveis.
Desde começo do seu mandato o prefeito Braz Rizzi vem enfrentando uma grande barreira administrativa, para sanar os problemas com o nosso “aterro sanitária”, não só Arapoti, mas todos os municípios receberam uma recomendação do Ministério Publica para resolver os problemas dos aterros sanitários, e diante disse aqui em Arapoti, a administração assinou um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) (Compromisso com o Ministério Público) para que durante um certo período determinado pelos poderes, começar os trabalhos no aterro em Arapoti.
Estão sendo feitos os ajustes no aterro, e provavelmente vai mais um mês até o termino dos trabalhos, mas o real é que até o momento todo o lixo recolhido em Arapoti esta sendo levado para Piraí do Sul.
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